Planos Especiais de Ordenamento do Território
Em Portugal, os Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) são instrumentos regulamentares e de orientação elaborados pela administração central do Governo Português estabelecendo uma política integrada de ordenamento do território, de modo a permitir um desenvolvimento socioeconómico e ambiental sustentável, em especial em zonas de recursos hídricos.[1][2][3][4]
São enquadrados pela Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei nº 31/2014, de 30 de maio) e pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL 80/2015, de 14 de maio), e pretendem regular e orientar as políticas locais de ordenamento do território, tanto a nível de Programas Regionais de Ordenamento do Território, como em planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida.[5][6][7]
Tipos de Planos:
- Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAP)
- Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas (POAAP)
- Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)
- Planos de Ordenamento dos Estuários
Ligações externas
[editar | editar código-fonte]Referências
- ↑ www.view.pt), VIEW (info@view pt-. «O que são os planos especiais de ordenamento do território, e qual a sua abrangência? - Direitos e Deveres dos Cidadãos». www.direitosedeveres.pt. Consultado em 3 de dezembro de 2020
- ↑ Oliveira, Fernanda Paula. «Planos especiais de ordenamento do território: tipicidade e estado da arte: em especial os planos de ordenamento de áreas protegidas». CEDOUA. RevCEDOUA - Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente: https://digitalis-dsp.uc.pt/bitstream/10316.2/8688/3/4.pdf?ln=pt-pt
- ↑ «Sistema Integrado de Metainformação - conceitos». smi.ine.pt. Consultado em 3 de dezembro de 2020
- ↑ «Lei 99/2019, 2019-09-05». Diário da República Eletrónico. Consultado em 3 de dezembro de 2020
- ↑ «Alterada lei de bases dos solos, ordenamento do território e urbanismo - Millenniumbcp». ind.millenniumbcp.pt. Consultado em 3 de dezembro de 2020
- ↑ Batalhão, Carlos José (13 de setembro de 2017). «PDMs: novo prazo para transposição dos PEOT». AEDREL. Consultado em 3 de dezembro de 2020
- ↑ «Acesso não Autorizado - BDJUR». bdjur.almedina.net. Consultado em 3 de dezembro de 2020
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