Legalidade da ocupação israelense da Palestina
A legalidade da ocupação israelense da Palestina, que tem continuado desde 1967 e é a ocupação militar mais longa da história moderna,[1] é um assunto que tem recebido menos atenção do que violações do direito internacional humanitário e do direito internacional dos direitos humanos que ocorreram durante a ocupação.[2][3][4] Várias resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas têm descrito a ocupação contínua como ilegal. A orientação geral da bolsa de estudos de direito internacional respondendo a esta questão concluiu que, independentemente de se era inicialmente legal, a ocupação tem-se tornado ilegal durante o tempo.[5] Razões citadas para a sua ilegalidade incluem uso de força para propósitos inadmissíveis como anexação, violação do direito palestiniano de autodeterminação, que a ocupação é em si um regime ilegal "de subjugação alienígena, domínio e exploração", ou alguma combinação destes fatores.[6] Eyal Benvenisti sugeriu que a recusa por um ocupador de se envolver em boa fé com esforços para chegar a uma solução pacífica não devia só ser considerada ilegal mas como uma anexação definitiva.[7] O académico de direito internacional Ralph Wilde[8] afirma que "A maneira comum de entender a duração estendida da ocupação... é a violação prolongada do direito internacional".[9] No entanto, Israel nega que está a ocupar a Palestina e mantém que a sua presença é legal.
A 20 de outubro de 2022, a Missão Permanente das Nações Unidas sobre o Conflito Israel-Palestina lançou um relatório[10] à Assembleia Geral das Nações Unidas, apelando ao Conselho de Segurança que acabasse com a "ocupação permanente" por Israel e aos estados membros individuais da ONU que processassem oficiais israelitas. O relatório encontrou "motivos razoáveis" para concluir que a ocupação "é agora ilegal sob direito internacional devido à sua permanência" e as "políticas de anexação de-facto" de Israel.[11][12] O primeiro ministro israelita Yair Lapir disse que o relatório é "tendencioso, falso, incitador e descaradamente desequilibrado" e tweetou que "Nem todas as críticas de Israel são anti-semitas, mas este relatório foi escrito por anti-semitas ... e é distintivamente um relatório anti-semita".[13] O Tribunal Internacional de Justiça aceitou um pedido das Nações Unidas quanto às Consequências jurídicas decorrentes das políticas e práticas de Israel nos territórios palestinianos ocupados, incluindo Jerusalém Oriental.[14] O tribunal estabeleceu 25 de julho de 2023 para apresentação de declarações escritas e 25 de outubro de 2023 para comentários escritos subsequentes das declarações.[15]
Antecedentes
[editar | editar código-fonte]A ocupação israelita da Palestina começou em 1967 e é a ocupação militar mais longa da história moderna.[1] Desde o Plano de retirada unilateral de Israel em 2005, é a opinião prevalecente que Gaza ainda está sob ocupação segundo direito internacional; a Ocupação israelense da Cisjordânia é uma ocupação em andamento.[16][17] Israel argumentou que o seu governo na Palestina não é ocupação, mas também porque nem as Regulações de Hague nem a Convenção de Genebra limitam a duração da ocupação ou exigem que o ocupador restaure os territórios ao soberano antes de um tratado de paz ser assinado,[7] citando lei de ocupação tradicional como justificação para a legalidade das suas ações.[18] Segundo várias interpretações, Israel tem supostamente anexado partes da Palestina, incluindo Jerusalém Oriental, mas tal anexação é ilegal sob lei internacional sob a proibição da aquisição de território pela força. O seu tratamento de outras áreas da Cisjordânia tem sido descrita como uma anexação de facto e "anexação crescente"[19] mostrando uma intenção final de permanentemente dominar o território.[20][21] O primeiro relatório da Missão Permanente das Nações Unidas sobre o Conflito Israel-Palestina[22][23] foi lançado a 7 de junho de 2022, e diz que a causa raiz dos problemas está na "ocupação perpétua" sem intenção de a acabar e que Israel queria "controlo completo" sob a área ocupada.[24][25][26] A 11 de novembro de 2022, a Quarto Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas passou uma resolução 98 para 17 com 52 abstenções para pedir uma opinião ao Tribunal Internacional de Justiça em como "políticas e práticas israelitas afetam o status legal da ocupação, e quais são as consequências legais que surgem para todos os estados e as Nações Unidas deste status". A resolução, condenada por Israel, irá para um voto final da assembleia antes do fim do ano.[27][28][29]
Uso de força
[editar | editar código-fonte]Segundo direito internacional, anexação não é um motivo aceitável para o uso de força, nem é legal adquirir território pelo uso de força.[30] Uma ocupação mantida pelo propósito de engrandecimento territorial não é diferente de uma anexação explícita segundo direito internacional—ambas são ilegais.[21] Israel portanto pode não anexar os territórios palestinianos, nem pode continuar a ocupação pelo desejo de incorporar estes territórios.[31] Israel afirma que a ocupação é justificada como autodefesa, mas existe pouca análise legal da ocupação em relação a leis governando o uso de força.[32] Para a ocupação ser legal, teria de haver um uso justificado e proporcional do uso de força quando ela começou e continuadamente de 1967 ao presente, em autodefesa da ameaça original ou uma ameaça comparável. A legalidade do uso de força em autodefesa contra atores de um não-estado é disputada. Muitos especialistas em direito internacional e estados duvidam que as ocupações prolongadas possam ser legais segundo direito internacional.[33] Ocupação ilegal constitui um ato de agressão em direito internacional e pode ser um crime de agressão.[34][35]
Alguns comentadores também propuseram que uma ocupação que é inicialmente legal se mantenha assim até um tratado de paz estar assinado.[36] Um tratado de paz no entanto não é sinónimo com a falta de uma ameaça que justifique o uso de força em autodefesa, sem a qual agressão militar se torna ilegal.[37] Segundo Wilde, "não é credível considerar a ocupação como um meio necessário e proporcional de assegurar a segurança de Israel" e dessa maneira, a continuação da ocupação "tem sido e é ilegal sob a lei de uso de força".[38] Várias resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas têm condenado a ocupação israelita da Palestina como uma violação da lei internacional e da Carta das Nações Unidas.[38][39]
Autodeterminação
[editar | editar código-fonte]O direito palestiniano à autodeterminação é internacionalmente reconhecido.[40] Independentemente se um estado palestiniano existe atualmente, a soberania nos territórios palestinianos ocupados pertence ao povo palestiniano.[41] O académico de direito internacional Ralph Wilde afirma, "dado que o povo palestiniano não concorda que todo ou parte do território ocupado seja território israelita, o requerimento padrão da lei de autodeterminação é que eles sejam imediatamente libertados dos impedimentos para auto-governarem", incluindo um fim rápido da ocupação.[42]
Outros enquadramentos legais
[editar | editar código-fonte]A questão da legalidade da ocupação é largamente separada das violações do direito internacional humanitário e do direito internacional dos direitos humanos que ocorreram durante a ocupação. Também é separada do direito penal internacional incluindo a ocorrência de crimes de guerra e o argumento que as políticas de Israel constituem um crime de apartheid.[43][2] Segundo Wilde, estas violações de jus in bello "apenas agravam a ilegalidade" da ocupação.[44] Valentina Azarova escreve que violações sistemáticas do direito internacional humanitário e direitos humanos estão entrelaçadas com a questão da ocupação prolongada.[45] Azarova também sugere que ocupações ilegalmente prolongadas também podem "ser tratadas como manifestações de práticas banidas coloniais de dominação estrangeira, subjugação política, e exploração económica".[46] Uma declaração interpretativa[47] publicada pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas decidiu que atos de agressão ocasionando perda de vida, violam inerentemente o direito à vida garantido pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.[48]
Lei de ocupação, como um ramo do direito internacional humanitário, regula a conduta de ocupação mas não aborda a questão de legalidade da ocupação em si.[49] Num artigo de 2005, Orna Ben-Naftali, Aeyal Gross, e Keren Michaeli defendem que por a ocupação ter a intenção de ser temporária, uma ocupação prolongada iria inerentemente violar a lei de ocupação.[50][51] Eles avaliam a ocupação israelita da Palestina como ilegal por esta razão e outras.[52] Segundo Gross, uma ocupação prolongada também prejudica a regra que a soberania não possa derivar da ocupação.[53]
Avaliações globais
[editar | editar código-fonte]No Jornal Europeu de Direito Internacional, Ardi Imseis argumenta que "a ocupação de Israel tem-se tornado ilegal por estar em violação de três normas jus cogens de direito internacional: a proibição na aquisição de território por força, a obrigação de respeitar o direito de pessoas para a autodeterminação e a obrigação de abster-se de impor regimes de subjugação alienígena, domínio e exploração hostil à vida humana, incluindo discriminação racial".[2]
Vito Todeschini argumenta que a natureza prolongada e indefinida da ocupação da Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental, faz dela ilegal sob tanto jus ad bellum e direito internacional humanitário.[54]
Em 2017, Michael Lynk, Relator Especial das Nações Unidas para os Territórios Palestinos Ocupados, disse que a ocupação israelita era ilegal. A sua sucessora, Francesca Albanese, disse que a ocupação passava uma "linha vermelha de legalidade" porque "segundo direito internacional, a ocupação deve ser temporária, justificada pela necessidade militar e no interesse do povo ocupado".[55]
Consequências
[editar | editar código-fonte]Segundo Azarova, "Desde que a presença de tais estados ocupadores em território ocupado apresenta uma ameaça à população civil indígena do território ocupado, a tarefa principal do direito internacional é eliminar tais situações ilegais pela restituição do território ocupado para o status quo ante bellum".[35] Azarova tem encorajado os legisladores da União Europeia a cumprirem a obrigação legal de não-reconhecimento de violações do direito internacional-incluindo a anexação de facto por Israel da Cisjordânia-e para "repensar um modelo falhado de pacificação".[21]
Imseis afirma que se a ocupação é um ato internacionalmente ilegal, um fim imediato do errado-na vez de esperar por um acordo negociado-seria a solução correta segundo o direito internacional sobre responsabilidade do estado.[2] Conduzir negociações enquanto a ocupação ilegal é mantida, na sua opinião, "pode ser abusada pelo partido mais poderoso para consolidar as suas ações ilegais sob um manto de legitimidade fornecido pela ONU".[56] Segundo o princípio de ex injuria jus non oritur, o violador do direito internacional não pode derivar de um benefício das suas violações.[57][58]
Foco nos métodos de ocupação e direito internacional humanitário e dos direitos humanos tem sido criticado por ignorar a questão maior de se a ocupação em si é legal, ou até legitimar a ocupação em si.[59][2][3][4] O foco global na ocupação tem sido criticado por Wilde e Hani Sayed como reforçando o paradigma da solução de dois-estados, e apagando questões políticas importantes como as consequências da expulsão e fuga da Palestina em 1948, refugiados palestinianos, o status dos residentes palestinianos em Israel, e outras questões relevantes aos conflito Israel-Palestina.[60][61]
Referências
[editar | editar código-fonte]Citações
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Consequentemente, a lei sobre o uso de força proíbe Israel de fundar uma alegação legalmente válida de soberania baseada no controlo exercido sobre os territórios. Além disso, isso proíbe Israel de conduzir a ocupação com base em fundar tal alegação. Mais simplesmente, uma asserção de anexação baseada na ocupação seria tanto ilegal (como um uso proibido de força) e sem efeito legal, no que toca a aquisição territorial
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