Falsidade ideológica
| Crime de falsidade ideológica | |
|---|---|
| no Código Penal Brasileiro | |
| Artigo | 299 |
| Título | Dos Crimes contra a Fé Pública |
| Capítulo | Da Falsidade Documental |
| Pena | Reclusão, de 1 a 5 anos (documento público) Reclusão, de 1 a 3 anos (documento particular) |
| Ação | Pública incondicionada |
| Competência | Juiz singular |
Falsidade ideológica é um tipo de fraude criminosa que consiste na criação ou adulteração de documento, público ou particular, com o fito de obter vantagem - para si ou para outrem - ou mesmo para prejudicar terceiro.[1]
No direito brasileiro
O crime de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que tem a seguinte redação:
- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Para que o delito se configure é necessário que a forma do documento seja verdadeira, ao passo que a fraude esteja inserida no seu conteúdo, também é imprescindível que a finalidade da declaração seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, caso contrário não há crime. Para este tipo de crime a lei prevê duas penas distintas:
Ver também
Referências
- ↑ de Lima, Elioma (12 de outubro de 2017). «O que vem a ser a expressão "ideologicamente falsos"?». Consultado em 13 de fevereiro de 2020
Ligações externas
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